Decreto Executivo 3908/2016

EMENTA

• ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 3908

13 de janeiro de 2016.

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XVII do art. 68 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no art. 3º da Lei nº. 4.054, de 05 de novembro de 2014,

DECRETA

Art. 1º  Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2016, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, que registrou o valor acumulado dos doze meses em dezembro de 2015 no importe de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), sendo atualizado para R$ 153,03 (cento e cinquenta e três reais e três centavos).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 13 de janeiro de 2016.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento