Decreto Executivo 3881/2015

EMENTA

• CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº. 3881

DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XVII do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Mafra:

 

DECRETA

 

Art. 1º –   Fica  criado o Comitê Municipal de Gestão Governamental, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, que terá como atribuições:

I – a coordenação das ações voltadas à modernização e desburocratização da gestão pública;

II – a racionalização e a regulamentação de procedimentos administrativos;

III – a análise e o controle de gastos públicos;

IV – o incremento de receitas e a potencialização de investimentos.

 

 

Art. 2º –   O Comitê Municipal de Gestão Governamental será composto:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I – pelo Secretário Municipal de Administração;

II – pelo Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;

III – Pelo Procurador Geral do Município.

§ 1º  O Comitê reunir-se-á periodicamente, em datas a serem definidas por regulamento próprio, para discutir, deliberar e propor ao Prefeito Municipal sobre os temas que lhe sejam afetos por competência.

§ 2º  As deliberações do Comitê serão formalizadas através de Resoluções, que terão força normativa imperativa e vinculante no âmbito de toda a Administração Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 3º –   Compete ao Comitê Municipal de Gestão Governamental, no âmbito de toda a Administração Municipal Direta e Indireta, previamente analisar, deliberar e autorizar:

I – as contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencadas nos arts. 17, 24 e 25 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, independentemente do valor do do recurso orçamentário;

II – as aquisições, contratações e alterações de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, com valor igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – a realização de aditivos contratuais que tenham por objeto a prorrogação de prazos ou a majoração de valores contratados, seja de ordem qualitativa ou quantitativa;

IV – a realização de concurso público para provimento de cargos públicos municipais ou processos seletivos para contratação de servidores temporários, bem como a respectiva convocação dos aprovados;

V – a contratação de serviços “terceirizados” e afins;

VI – o repasse de recursos financeiros e subvenções a entidades interessadas;

VII – a concessão de todo e qualquer benefício remuneratório aos servidores públicos municipais, inclusive horas extraordinárias, sobreaviso, diárias e restituição de gastos;

VIII – a realização de operações de crédito junto às instituições financeiras e de fomento;

IX – a realização de viagens pelos servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos para participação em feiras, missões oficiais, cursos, palestras, conferências, reuniões de trabalho e demais eventos;

X – a alienação e a utilização de bens públicos por terceiros;

XI – a elaboração de decretos ou leis de competência do Prefeito Municipal, que tratem de assuntos relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, da Administração Pública Direta e Indireta do município de Mafra;

XII – demais atos administrativos a serem definidos em Resolução.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único.  Questões emergenciais e pleitos que digam respeito a serviços públicos essenciais terão tratamento especial e prioritário por parte do Comitê.

 

Art. 4º –   As solicitações a serem encaminhadas ao Comitê Municipal de Gestão Governamental deverão ser acompanhadas de exposição de motivos do respectivo Secretário Municipal da pasta requisitante e, se for o caso, pareceres técnicos, justificativa de preços com pesquisa de mercado e justificativa de contratação do fornecedor.

Parágrafo único.  Poderá o Comitê Municipal de Gestão Governamental dispor acerca da utilização das dotações orçamentárias, inclusive de caráter vinculado, podendo propor alterações nas solicitações previstas no caput deste artigo.

 

Art. 5º –   Será dado prioridade por todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, às requisições de informações e documentos realizados pelo Comitê Municipal de Gestão Governamental, que fixará prazo peremptório para cumprimento das demandas.

 

Art. 6º –   O Comitê Municipal de Gestão Governamental poderá requisitar servidores para auxiliar no assessoramento e execução de suas atividades e deliberações.

 

Art. 7º –   O Comitê desempenhará também outras atribuições e tarefas designadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 8º –   Dúvidas a respeito da interpretação deste Decreto serão dirimidas em Resolução pelo próprio Comitê Municipal de Gestão Governamental.

 

Art. 9º –   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 10 de Setembro de 2015.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal