Decreto Executivo 3916/2016

EMENTA

• ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 3916

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

 

 

ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XVII do art. 68 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o atraso na implantação do novo sistema eletrônico pela empresa PÚBLICA para cálculos de tributos, emissão de guias e boletos e expedição de alvarás;

 

CONSIDERANDO os inúmeros pedidos de renovação dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento e da necessidade dos estabelecimentos estarem com a documentação devidamente regularizada para o efetivo funcionamento.

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º  Fica estendida a validade dos alvarás de licença – localização e funcionamento do exercício de 2015 até a data limite de 15 de março de 2016, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

 

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº. 3.913, de 27 de janeiro de 2016.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 15 de fevereiro de 2016.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento