Decreto Executivo 3918/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/02/2016
EMENTA
- AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 3918
DATA: 24.02.2016.
AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.
O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
Considerando os elevados custos para manutenção de transporte coletivo urbano;
Considerando também a solicitação da Empresa VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA. datada de 24 de Fevereiro de 2016, a qual presta serviços desta natureza no Município de Mafra;
CONSIDERANDO ainda, os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT;
DECRETA:
Art.1º – Fica, majorada, a partir da 0 (zero) hora do dia 28 de Fevereiro de 2016, para R$ 2,90 ( dois reais e noventa centavos) o preço das passagens urbanas de transporte Coletivo Municipal, da Empresa Viação Santa Clara Ltda.
Art. 2º – Os cartões do vale transporte adquiridos em data anterior a vigência da nova tarifa manterão sua validade por tempo indeterminado.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Fevereiro de 2016.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração