Decreto Executivo 3918/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/02/2016

EMENTA

  • AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.

Integra da Norma

 

 DECRETO Nº. 3918

DATA: 24.02.2016.

 

AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.

 

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando os elevados custos para manutenção de transporte coletivo urbano;

 

Considerando também a solicitação da Empresa VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA. datada de 24 de Fevereiro de 2016, a qual presta serviços desta natureza no Município de Mafra;

 

CONSIDERANDO ainda, os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT;

 

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica, majorada, a partir da 0 (zero) hora do dia 28 de Fevereiro de 2016, para R$ 2,90 ( dois reais e noventa centavos) o preço das passagens urbanas de transporte Coletivo Municipal, da Empresa Viação Santa Clara Ltda.

 

Art. 2º – Os cartões do vale transporte adquiridos em data anterior a vigência da nova tarifa manterão sua validade por tempo indeterminado.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Fevereiro de 2016.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração