Lei Ordinária 4180/2016

EMENTA

• AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA/SC.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 4.180, de 11 de março de 2016.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA/SC.

O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Vereador Edenilson Schelbauer, faz saber a todos os habitantes deste Município, que promulga a presente Lei, na conformidade doartigo 32, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Mafra:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio-alimentação para os servidores efetivos e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mafra.

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório e, portanto, não será:

I – incorporado ao vencimento, remuneração, pensão ou vantagens para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo da gratificação natalina e férias;

II – considerado como base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

III – considerado rendimento tributável;

IV – objeto de descontos não previstos em lei.

Art. 3° O valor do auxílio-alimentação será determinado através de Resolução.

Art. 4° Não serão consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação:

I – Afastamento;

II – Licença superior a 30 (trinta) dias;

III – Afastamento por motivo de reclusão;

IV – Exoneração e aposentadoria;

V – Licença para tratar de interesses particulares;

VI – Falta não justificada;

VII – Licença-Prêmio.

Parágrafo Único Não será concedido o auxílio-alimentação aos servidores em Licença superior a 30 (trinta) dias, tendo em vista a remuneração destes serem pagas pelo Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM, havendo assim, impedimento legal junto ao Ministério da Previdência Social.

Art. 5º O valor do auxílio-alimentação, será pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído, na ocasião do servidor efetivo estar com carga horária reduzida, quando pedido pelo servidor.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com o orçamento já presente, podendo posteriormente ser objeto de suplementações.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC,11 de março de 2016.

          VER. EDENILSON SCHELBAUER                            

                                           Presidente da Câmara Municipal