Lei Ordinária 4.184/2016

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.109, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.184

DE 24 DE MARÇO DE 2016.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.109, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º  O art. 2º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º  O FUMDEMA é uma unidade orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de natureza contábil, com total autonomia administrativa e financeira, e será gerido e administrado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei, visando o desenvolvimento das ações de defesa e desenvolvimento do meio ambiente do Município de Mafra, tendo vigência indeterminada.”

 

Art.2º  O inciso VI do art. 3º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º……………………………………………..

VI – as doações ou importâncias de repasses com contra partida, valores a fundo perdido, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, ONG, OSCIPs nacionais e ou internacionais;”

 

Art.3º  O § 1º do art. 3º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º……………………………………………..

§ 1º  Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão depositados, em instituição financeira a ser determinada pelo Poder Executivo, em conta especial, sob denominação ‘Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA’, que será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.”

 

Art.4º  Inclui-se o § 4º ao art. 3º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º……………………………………………..

§ 4º  Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão executados pela Contabilidade Geral do Município.”

 

Art.5º  O art. 4º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º  As receitas do FUMDEMA serão aplicadas conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente quanto à fiscalização, gestão e movimentação das receitas do Fundo, sendo admitida a parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano na celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, e ainda as entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente e desde que não possuam fins lucrativos.

§ 1º  A Administração Executiva dos projetos aprovados pelo Fundo são de responsabilidade do Município cabendo ao Conselho à fiscalização e a aprovação ou não dos recursos utilizados;

§ 2º  Os valores disponíveis no Fundo são vinculados as dotações orçamentárias do Município, possuindo caráter exclusivo e específico em projetos de meio ambiente;

§ 3º  Será admitido a aquisição de materiais de expediente e veículos e a serem utilizados pelo Conselho ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano nas funções a ela designada.”

 

Art.6º  O art. 6º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º  São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, quanto à gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:”

 

Art.7º  O art. 9º da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º  Para as aprovações de ações voltadas ao meio ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano apresentará propostas de ações a que se refere o inciso I do art. 6º, observadas as disposições contidas no art. 5º desta Lei, no prazo de sete (7) dias antes da convocação de pauta do Conselho.

Parágrafo único.  Nenhuma despesa será realizada sem a aprovação do Conselho em sessão ordinária salvo, em última hipótese, por deliberação da maioria do Conselho atendendo situações emergenciais devidamente comprovadas em reunião extraordinária.”

 

Art.8º  O art. 12 da Lei nº. 3.109, de 19 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12.  O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei nº. 2.105, de 28 de maio de 1996  é o órgão fiscalizador de todas as atividades praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no uso de recursos provenientes do FUMDEMA, devendo os demonstrativos contábeis do exercício ser submetido à aprovação pelo COMDEMA.”

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 24 de março de 2016.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal