Lei Ordinária 4260/2017

EMENTA

• Revoga a lei nº 3153, de 28 de dezembro de 2006, que cria a declaração eletrônica de serviços – DEISS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.260

DE 16 DE MAIO DE 2017.

Revoga a lei nº 3153, de 28 de dezembro de 2006, que cria a declaração eletrônica de serviços – DEISS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revogada a Lei n. 3153, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Declaração Eletrônica de Serviços – DEISS.

§1º – Fica o Poder Executivo municipal dispensado de executar valores decorrentes do descumprimento da Lei n. 3153/2006 até o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§2º – Para os contribuintes cujos débitos decorrentes do descumprimento da Lei n. 3153/2006 não ultrapassem o valor previsto no parágrafo anterior, na forma do art. 97, VI do CTN, ficam anistiadas penalidades tributárias decorrentes do descumprimento da lei ora revogada.

Art. 2º.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de noventa dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 16 de maio de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal