Decreto Executivo 4010/2017

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 3178, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EM)

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.010

DE 05 DE ABRIL DE 2017

ALTERA O DECRETO Nº 3178, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EM)

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Inserir o art. 11 – A no Decreto n. 3178, de 25 de maio de 2009, com a seguinte redação:

Art. 11 – A. A Certidão Negativa de Débitos – CND poderá ser expedida via online, seja por terceiro, seja pelo próprio contribuinte, no sítio do Município de Mafra na rede mundial de computadores, tendo prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da expedição.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra, 05 de abril de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração