Decreto Executivo 3892 A/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/11/2015
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3892 A
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária na seguinte fonte de recurso:
0.122 – Transferências de convênios educação;
UNIDADE GESTORA 008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
123610017.2.102000 – APOIO AO ENSINO COM TRANSPORTE ESCOLAR
(310) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 7.000,00
FONTE: 0.122
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de novembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal da Administração
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento