Decreto Executivo 3904/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 337.678,72 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3904
DATA: 22.12.15
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 337.678,72 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária por excesso de arrecadação apurado na fonte recurso 0.158 – Salário Educação no período de 01.01.2015 a 31.12.2015, conforme segue:
UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
123610017.2.98000 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(431) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 35.140,00
FONTE: 0.158
(429) 3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 74.684,51
FONTE: 0.158
123610017.2.99000 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
(432) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 23.500,00
FONTE: 0.158
(430) 3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 204.354,21
FONTE: 0.158
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de dezembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY MEDEIROS
Secretário Municipal da Administração
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento