Decreto Executivo 3904/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2015

EMENTA

  • AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 337.678,72 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

Integra da Norma

                                                                                       

                                

                  

 

 

DECRETO Nº 3904
DATA: 22.12.15

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 337.678,72 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

                                                           

 

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

 

DECRETA

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária por excesso de arrecadação apurado na fonte recurso 0.158 – Salário Educação no período de 01.01.2015 a 31.12.2015, conforme segue:

 

UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

123610017.2.98000 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(431) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 35.140,00

FONTE: 0.158

 

(429) 3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 74.684,51

FONTE: 0.158

 

123610017.2.99000 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

(432) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 23.500,00

FONTE: 0.158

 

(430) 3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 204.354,21

FONTE: 0.158

 

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de dezembro de 2015.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

   Prefeito Municipal

 

 

 

RODNEY MEDEIROS

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento