Lei Complementar 51/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 03 DE MARÇO DE 2017, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 044/2017 |
Integra da Norma
LeI COMPLEMENTAR nº. 051
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 03 DE MARÇO DE 2017, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a alínea ae) no art. 5º, da Lei Complementar número 044, de 03 de março de 2017, com a seguinte redação:
ae) Conselho Municipal de Trânsito – CoNTran.
Art. 2º. O Prefeito Municipal de Mafra regulamentará por Decreto a estrutura do Conselho Municipal de Trânsito – CoNTran.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 14 de dezembro de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal