Decreto Executivo 4098/2018

EMENTA

• REVOGA O DECRETO Nº 4.079, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE NOMEIA AS EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.098

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

REVOGA O DECRETO Nº 4.079, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE NOMEIA AS EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Lei n. 3.365, de 21/06/1941, e com os arts. 68, inciso XII da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de rever a matéria referente às empresas substitutas tributárias no Município de Mafra;

CONSIDERANDO que o problema da retroatividade está ligado de maneira estreita ao da eficácia, e que eficaz é o ato administrativo apto a produzir os efeitos que dele se esperam e que lhe são inerentes;

CONSIDERANDO que a retroatividade incide precisamente sobre a eficácia, destruindo-a;

CONSIDERANDO que o Decreto revogado trata especificamente de algumas pessoas jurídicas e que estas não serão prejudicadas com a revogação do ato, nem tampouco se cria obrigações para aquelas;

CONSIDERANDO que não haverá perda de direitos adquiridos;

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.079, de 13 de dezembro de 2017, que nomeia as empresas substitutas tributárias do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, no Município de Mafra e dá outras providências.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 13 de dezembro de 2017.

Mafra, 26 de fevereiro de 2018.

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal