Decreto Executivo 4094/2018

EMENTA

• ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4094

DE 31 DE JANEIRO DE 2018

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014,

Considerando a deflação agregada, medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M nos últimos 12 (doze) meses, de outubro de 2016 a setembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2018, calculada pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, que registrou deflação agregada nos últimos 12 (doze) meses, de outubro de 2016 a setembro de 2017, manter-se-á no importe de R$ 169,30 (cento e sessenta e nove reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 31 de janeiro de 2018.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento