Decreto Executivo 4103/2018

EMENTA

• ALTERA O DECRETO 3.951, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.103

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

ALTERA O DECRETO 3.951, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Lei n. 3.365, de 21/06/1941, e com o art. 68, inciso XII da Lei Orgânica do Município: 

DECRETA

Art. 1º O artigo 1º do Decreto passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, área inserida no perímetro urbano, com uma superfície de 502.937,80 m² (quinhentos e dois mil novecentos e trinta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), situado nesta cidade no Bairro Restinga, compreendido entre o lado ímpar da Rua Alípio Siqueira com o lado impar da Rua Cap. João Braz atéa projeção do lado par da Rua Silvio Schultz, onde segue por linha seca no sentido nordeste até a A.P.P. do lado direito de um córrego existente, onde segue respeitando as faixas de preservação das nascentes do Arroio do Passo e suas concordâncias, disto segue pela A.P.P. da margem direita do referido Arroio, até encontrar o lado ímpar da Rua Alípio Siqueira. Ficando excluso deste polígono as áreas do Loteamento Jardim Melissa, do loteamento reserva das Coníferas e as terras onde reside a família Petters, em conformidade com mapa e memorial descritivo nos anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra, 28 de fevereiro de 2018.

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal