Decreto Executivo 4111/2018

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4083, QUE FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.111

DE 10 DE ABRIL DE 2018

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4083, QUE FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 4083 de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Fixa a data de 30 de abril de 2018 para o vencimento das seguintes Taxas:

a)              RENOVAÇÃO DE ALVARÁ;

b)              FUNREBOM;

c)              VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

d)              TAXAS DIVERSAS.

Art. 2º Seus efeitos retroagem a data de 31 de março de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 10 de abril de 2018.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento