Portaria Executiva 823/2017

EMENTA

• EFETUA PAGAMENTO DE AULAS EXCEDENTES.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 
PORTARIA Nº. 823/17 – em 17.08.2017.

EFETUA PAGAMENTO DE AULAS EXCEDENTES.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com base no §1º e § 2º do artigo 30 da Lei Nº 3795/2012 de 04/04/2012, e Ofício nº. 769/17-SME de 11 de Agosto de 2017;

RESOLVE

Art. 1º –      Efetuar pagamento de aulas excedentes as seguintes professoras contratadas em razão da substituição da professora efetiva Angelina Graziela Machado de Lima, que assumiu a função gratificada de diretora em outra unidade escolar, com base no § 1º e 2º do Artigo 30 da Lei 3795 de 04.04.2012:

Art. 2º –      Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 12 de Julho de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração