Lei Ordinária 4322/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/05/2018
EMENTA
- ALTERA A LEI 3.469, DE 02 DE MARÇO DE 2010 CRIA ESTRUTURA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR E DESVINCULA-O DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LeI nº. 4.322
DE 11 DE MAIO DE 2018. ALTERA A LEI 3.469, DE 02 DE MARÇO DE 2010 CRIA ESTRUTURA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR E DESVINCULA-O DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º, do artigo 9º, da Lei nº 3.469, de 02 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º […]
§2º Outros cargos efetivos da Administração do PLASSMA, que deverão ser providos através de Concurso Público:
I – 01 (uma) vaga de Auxiliar de Manutenção e Conservação – nível inicial 1ª;
a) Carga horária semanal de 40 horas ou escala de revezamento, com ensino fundamental como qualificação mínima;
b) Vencimento básico: R$; 1.001,50.
c) Funções do cargo: realizar a manutenção e conservação do prédio; executar limpeza de todas as áreas do prédio; controlar o estoque de matéria de limpeza; solicitar a aquisição de materiais de limpeza que estiverem perto de acabar; recolher diariamente o lixo das salas e banheiros acondicionando-o de forma a separar o lixo reciclável daquele que não permite ser reciclado.
II – 01 (uma) vaga de Motorista I – nível inicial 1ª;
a) Carga horária semanal de 40 horas, com ensino fundamental como qualificação mínima e ser portador da Carteira Nacional de Habilitação categoria B por no mínimo dois anos;
b) Vencimento básico: R$; 1.427,93.
c) Funções do cargo: dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, tanto no Município de Mafra como fora dele; respeitar as normas de trânsito assim como as instruções recebidas do setor a que estiver subordinado; manter os veículos limpos, abastecidos, e com revisões em dia; realizar troca de água e óleo nos prazos recomendados pelo manual de manutenção do veículo; responsabilizar-se por manter a documentação do veículo em ordem, alertando a Direção do PLASSMA para que o emplacamento, o pagamento do imposto próprio (IPVA) e o seguro obrigatório sejam pagos dentro das datas legais; responsabilizar-se pessoalmente pelo pagamento das infrações de trânsito a que der causa; comunicar incontinente aos superiores eventuais sinistros ocorridos com o veículo.
III – 03 (três) vagas de Agente Administrativo – nível inicial 5B.
d) Carga horária semanal de 40 horas, com ensino médio como qualificação mínima;
e) Vencimento básico: R$; 1.295,71.
f) Funções do cargo: executar, acompanhar e controlar atividades relativas à administração de pessoal e contabilidade, juntamente com o Gestor; executar anotações de transações financeiras, efetuando cálculos e fazendo lançamentos bancários, ajudar nos setores de tributação, material, patrimônio, orçamento, organização, faturamento, emissão e lançamento de guias médicas e laboratoriais e outras atividades próprias da rotina administrativa, aplicando conhecimentos adquiridos e normas próprias do setor para garantir condições de funcionamento regular e eficiente do órgão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 11 de maio de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal