Decreto Executivo 4114/2018

EMENTA

• REVOGA O DECRETO Nº. 2820, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONCEDE O USO DE ÁREA PÚBLICA

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.114
DE 20 DE ABRIL DE 2018

REVOGA O DECRETO Nº. 2820, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONCEDE O USO DE ÁREA PÚBLICA;

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XII da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o descumprimento dos termos do Decreto n°. 2.820, de 01/12/2003;

CONSIDERANDO que a Associação por ele beneficiada não se manifestou a respeito da utilização do imóvel no prazo determinado:

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº. 2820, de 01 de dezembro de 2003, que concede o uso de área pública à Associação de Moradores Jardim Kristal, tornando sem efeito a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Santa Cruz, s/n, em frente ao nº. 296, no Bairro Vila Ivete, com área de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Mafra, 20 de abril de 2018.

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal