Decreto Executivo 4124/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/04/2018

EMENTA

  • ALTERA E REVOGA OS DECRETO Nº 4.121/2018 e N° 4.122/2018 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Decreto Executivo 4121/2018

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.124

DE 04 DE JUNHO DE 2018

 

 

ALTERA E REVOGA OS DECRETO Nº 4.121/2018 e N° 4.122/2018 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que as medidas decretadas nos Decretos nº 4.121/2018 e n° 4.122/2018 foram efetivadas em decorrência da paralisação dos caminhoneiros no país e;

 

CONSIDERANDO a normalização dos serviços e do abastecimento depois do fim da referida paralisação;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 4.121/2018 e nº 4.122/2018 a partir desta data.

 

Art. 2º. O ponto facultativo do dia 04 de junho de 2018 fica revogado para todos os órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra, 04 de junho de 2018.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal