Decreto Executivo 4124/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/04/2018
EMENTA
- ALTERA E REVOGA OS DECRETO Nº 4.121/2018 e N° 4.122/2018 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC
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Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Decreto Executivo 4121/2018 |
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.124
DE 04 DE JUNHO DE 2018
ALTERA E REVOGA OS DECRETO Nº 4.121/2018 e N° 4.122/2018 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que as medidas decretadas nos Decretos nº 4.121/2018 e n° 4.122/2018 foram efetivadas em decorrência da paralisação dos caminhoneiros no país e;
CONSIDERANDO a normalização dos serviços e do abastecimento depois do fim da referida paralisação;
DECRETA
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 4.121/2018 e nº 4.122/2018 a partir desta data.
Art. 2º. O ponto facultativo do dia 04 de junho de 2018 fica revogado para todos os órgãos da administração pública direta e indireta.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mafra, 04 de junho de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal