Portaria Executiva 841/2017

EMENTA

• Concede aposentadoria por idade em caráter proporcional, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III,”b” da CF, do art. 11 da Lei Municipal nº 2571 de 22/11/2001 e declara a vacância do cargo público da servidora.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 841/17 – em 22.08.2017.

Concede aposentadoria por idade em caráter proporcional, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III,”b” da CF, do art. 11 da Lei Municipal nº 2571 de 22/11/2001 e declara a vacância do cargo público da servidora.

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68. item XVII da Lei Orgânica do Município,em conformidade com o Ofício Nº 0282/2017-IPMM/PRES de 16 de Agosto de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Aposentar por idade em caráter proporcional, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, “b” da CF, art. 11 da Lei Municipal nº 2571 de 22/11/2001, a servidora MARIA DORACILDA WOEHL, portadora do CPF nº 352.525.619-15 e RG nº 9/R 671.318, inscrita no PIS/PASEP nº 1212687703-7, detentora da matrícula funcional nº 691205, ocupante do cargo de provimento efetiva de AUXILIAR OPERACIONAL ESCOLAR do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de Agosto de 2017.

Art. 2º – Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por idade, em caráter integral, de sua remuneração de contribuição observado a metodologia de cálculo definida pela Lei Federal nº 10887/04, que serão pagos mensalmente pelo Instituto de Previdência do Município de Mafra.

Art. 3º – Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 28/12/2005.

Art. 4º – Seus efeitos retroagem ao dia 02 de Agosto de 2017.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em, 22 de Agosto de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração