Decreto Executivo 4139/2018

EMENTA

• ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4139

DE 17 DE AGOSTO DE 2018

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional – LEI Nº 5172, de 25 de Outubro de 1966:

DECRETA

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2019, pelo INPC – Índice nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/INPC, que registrou no período de Setembro de 2017 a Julho de 2018 uma variação de 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 17 de agosto de 2018.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento