Lei Ordinária 4364/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/11/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.364
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 2.039.410,00 (Dois milhões, trinta e nove mil e quatrocentos e dez reais), conforme descrição abaixo:
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123650017.2.108000 Assistência ao Estudante com Merenda Escolar INF
(467) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 9.410,00
Fonte: 0.160
16 Fundo Municipal de Saúde
01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde
101220016.2.84000 Manutenção da Secretaria de Saúde
(503) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 630.000,00
Fonte: 0.100
04 Procuradoria Geral do Município
01 Procuradoria Geral do Município
04092004.2.5000 Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município
(368) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.400.000,00
Fonte: 0.100
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.109000 Assistência ao Estudante com Merenda Escolar F
(450) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 9.410,00
Fonte: 0.160
16 Fundo Municipal de Saúde
01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde
101220016.2.92000 Estratégia da Saúde da Família – ESF
(513) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,000
Fonte: 0.102
103010016.2.87000 Atenção Básica PAB Variável – Saúde Bucal
(542) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,000
Fonte: 0.102
101220016.2.197000 Terceirização dos Serviços de Saúde
(539) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 250.000,000
Fonte: 0.102
05 Ouvidoria Municipal
01 Ouvidoria Municipal
04122005.2.6000 Coordenação dos Serviços de Expediente da Ouvidoria
(370) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 78.900,00
Fonte: 0.100
(371) 3.1.91.00 – Aplicações Diretas Op. Intra R$ 10.000,00
Fonte: 0.100
(373) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Fonte: 0.100
24131005.2.7000 Comunicação Social
(374) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 215.700,00
Fonte: 0.100
(375) 3.3.93.00 – Aplicações Diretas decorrente de Operações de Órgãos, Fundos, e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe R$ 25.000,00
Fonte: 0.100
(376) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.500,00
Fonte: 0.100
08 Secretaria Municipal de Administração
01 Secretaria Municipal de Administração
04122008.2.1400 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
(379) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte: 0.100
04126008.2.1100 Informatização e Processamento de dados – CPD
(384) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 85.000,00
Fonte: 0.100
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04123009.2.17000 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
(387) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte: 0.100
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220011.2.42000 Aquisição de Rochas, Manutenção e Limpeza de Pedreiras
(399) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte: 0.100
041220011.2.44000 Construção e Manutenção de Pontes
(405) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte: 0.100
041220011.2.46000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(412) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte: 0.100
154510011.2.47000 Manutenção, Ampliação e Infraestrutura de Vias – Área Urbana e Rural
(414) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.100
(417) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.100
26 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania
01 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania
041220028.2.212000 Coordenação Geral das Atividades da Secretaria
(682) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 0.100
041220028.2.213000 Conselho De Desenvolvimento Econômico de Mafra – CODEM
(691) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.100
041220028.2.128000 Divulgação do Município para novos Investidores
(694) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.900,00
Fonte: 0.100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 05 de novembro de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal