Decreto Executivo 4171/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/01/2019
EMENTA
- ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4171
DE 04 DE JANEIRO DE 2019
ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de adequação dos processos internos para a emissão dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2019, de forma digital, e;
Considerando os inúmeros pedidos de renovação dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento, bem como a necessidade dos estabelecimentos estarem habilitados ao regular funcionamento:
DECRETA
Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2018 até a data limite de 28 de fevereiro de 2019, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra, 04 de janeiro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento