Decreto Executivo 4171/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/01/2019

EMENTA

  • ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4171

DE 04 DE JANEIRO DE 2019

   

ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

Considerando a necessidade de adequação dos processos internos para a emissão dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2019, de forma digital, e;

 

Considerando os inúmeros pedidos de renovação dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento, bem como a necessidade dos estabelecimentos estarem habilitados ao regular funcionamento:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2018 até a data limite de 28 de fevereiro de 2019, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mafra, 04 de janeiro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento