Decreto Executivo 4172/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/01/2019
EMENTA
- REVOGA O DECRETO Nº 3278, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE FIXA VALOR MENSAL PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS ESTIMADO REFERENTE À ATIVIDADE DE BILHARES, EXERCÍCIO 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4172
DE 04 DE JANEIRO DE 2019
REVOGA O DECRETO Nº 3278, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE FIXA VALOR MENSAL PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS ESTIMADO REFERENTE À ATIVIDADE DE BILHARES, EXERCÍCIO 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3278, de 18 de junho de 2010, que fixa valor mensal para o pagamento do imposto sobre serviço – iss estimado referente à atividade de bilhares, exercício 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra, 04 de janeiro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento