Decreto Executivo 4183/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/02/2019

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4183

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

   

ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Decreto nº 4171, de 04 de janeiro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2018 até a data limite de 31 de março de 2019, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mafra, 27 de fevereiro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento