Decreto Executivo 4183/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/02/2019
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4183
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Decreto nº 4171, de 04 de janeiro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2018 até a data limite de 31 de março de 2019, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra, 27 de fevereiro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
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