Decreto Executivo 4184/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 2961, DE 07.03.2006 QUE REGULAMENTA O VALE TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28.12.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.184
DE 11 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O DECRETO Nº 2961, DE 07.03.2006 QUE REGULAMENTA O VALE TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28.12.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o disposto na lei federal nº. 11.350/2006, com a nova alteração dada pela lei nº. 13.595/2018,
DECRETA
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 2961, de 07 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. São beneficiários do vale transporte os servidores efetivos deste Poder, assim como os ocupantes de emprego público de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra/SC, 11 de março de 2019.
WELLIGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal