Decreto Executivo 4190/2019

EMENTA

• ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2104 DE 28.10.1993, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4190

DE 26 DE MARÇO DE 2019

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2104 DE 28.10.1993, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 44 de 03 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Mafra, em especial ao Art. 4º, inciso VII que dispõe que a Administração Direta é composta dentre outras Secretarias pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Altera-se a nomenclatura referida no Decreto nº 2104 de 28 de outubro de 1993, onde se lê: “Secretaria Municipal de Finanças” leia-se: “Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento”, bem com onde se lê: “Secretário Municipal de Finanças” leia-se: “Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 26 de março de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal