Decreto Executivo 4248/2019

EMENTA

• ATRIBUI ATIVIDADE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, AOS CARGOS DE DIRETORIA DE GOVERNO E CIDADANIA, NO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, III, d, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 03 DE MARÇO DE 2017, DE GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, NO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 30, VI, j, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 03 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4248

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

ATRIBUI ATIVIDADE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, AOS CARGOS DE DIRETORIA DE GOVERNO E CIDADANIA, NO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, III, d, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 03 DE MARÇO DE 2017, DE GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, NO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 30, VI, j, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 03 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica atribuída ao cargo de Diretoria de Governo e Cidadania, em caráter complementar, no interesse do Município e da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania, nos termos do disposto no art. 14, III, d, da Lei Complementar n° 44, de 03 de março de 2017, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, a seguinte atividade:

I – Integrar equipes multidisciplinares e comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo, formadas por profissionais integrantes do quadro de servidores do Município, para a

realização de estudos técnicos, emissão de pareceres técnicos, elaboração e implantação de projetos, e acompanhamento de

resultados, no interesse do Município e da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania.

Art. 2º Fica atribuída ao cargo de Gerência de Meio Ambiente, em caráter complementar, no interesse do Município de da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nos termos do disposto no art. 30, vi, j, da Lei Complementar n° 44, de 03 de março de 2017, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, a seguinte atividade:

I – Integrar equipes multidisciplinares e comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo, formadas por profissionais integrantes do quadro de servidores do Município, para a realização de estudos técnicos, emissão de pareceres técnicos, elaboração e implantação de projetos específicos, e acompanhamento de resultados, no interesse do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 05 de dezembro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal