Decreto Executivo 4252/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/12/2019
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 474.900,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4252
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 474.900,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0.1.89 – Alienação de Bens Destinados a Outros Programas, conforme segue:
13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-EstruturaUrbana
Programa: 13 – DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.54 – ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Despesa 391 – 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:0.189 – Alienação de Bens Destinados a Outros Programas
R$: 474.900,00
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 17 de dezembro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento