Lei Ordinária 4454/2019

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017.

Integra da Norma

LeI Nº. 4.454

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071/2017, ou outra que vier a substituí-la, a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos, cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio, baixo grau de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mafra/SC, 18 de dezembro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento