Decreto Executivo 4273/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/03/2020
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4273
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:
Unidade Gestora: 11 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Órgão Orçamentário: 27000 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Unidade Orçamentária: 27001 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 27 – PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAFRA – PLASSMA
Ação: 2.151 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
Despesa (419) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.89–Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Alienação de Bens destinados a Outros Programas
R$: 6.000,00 (Seis mil reais).
Unidade Gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 2.132 – Saneamento Básico
Despesa (414) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.24 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
R$ 500.000,00
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.169 – Cofinanciamento Atenção Básica
Despesa (411) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Atenção Básica
R$: 34.000,00
Ação: 2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa (421) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.23 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior Transferências de Convênios Saúde
R$: 12.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa:46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas
Despesa (413) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 324 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
R$ 251.067,85
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 19 de fevereiro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal Interino da Fazenda e Planejamento