Decreto Executivo 4259/2020

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4259

07 de janeiro de 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei n° 4456 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:

13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas

Despesa: 410 – 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.42 – Superávit do Exercício Anterior – Outras Transferências Legais e Constitucionais – União

R$: 874.716,85 (Oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mafra, em 07 de janeiro de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal