Decreto Executivo 4291/2020

EMENTA

• ALTERA O DECRETO N° 4.262, DE 20.01.2020, QUE DIVULGA OS FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA OS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.291

DE 18 DE MARÇO DE 2020

ALTERA O DECRETO N° 4.262, DE 20.01.2020, QUE DIVULGA OS FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA OS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art.68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º. O art. 1° do Decreto n° 4.262, de 20 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes Parágrafos:

“§1°. Nas datas fixadas no caput do art. 1º deste Decreto, bem como nos feriados municipais, o atendimento relativo aos serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de plantão ou por ato definido pela autoridade competente, quando necessário.

§2° Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais, os prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Mafra, 18 de março de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal