Lei Ordinária 4475/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/06/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.475
DE 19 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 1.287.149,15 (Um milhão e duzentos e oitenta e sete mil e cento e quarenta e nove reais e quinze centavos), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 26000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 26001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 51 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.243 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Despesa (325) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa (50) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde
R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)
Ação:_ – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa: _ 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38.1
R$ 114.149,15 (Cento e quatorze mil e cento e quarenta e nove reais e quinze centavos)
Despesa: _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38.1
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Despesa: _ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38.1
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa (182) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (224) 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.95 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS
Despesa (203) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.93 – Vigilância Sanitária
Despesa (207) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.205 – Combate a Endemias
Despesa (150) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.91 – Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
Despesa (210) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:2.197 – Terceirização de Serviços de Saúde
Despesa (157) 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos eEntidades
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 494.149,15 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e cento e quarenta e nove reais e quinze centavos)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.86 – Agente Comunitário de Saúde – ACS
Despesa (167) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa (172) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa (205) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Unidade Gestora:5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário:20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária:20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função:17 – Saneamento
Subfunção:512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação:2.244 – Municipalização da Água
Despesa: (347) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 19 de junho de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SC EM 24.06.20