Lei Ordinária 4489/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/08/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.489
DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 760.484,00 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa: (454) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1.38.1 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Despesa: (449) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 411.905,52 (Quatrocentos e onze mil novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
Despesa: _ 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Fonte de recurso: 1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 240.094,48 (Duzentos e quarenta mil noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.169 – Cofinanciamento Atenção Básica
Despesa: (84) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 167 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 8.484,00 (Oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.91 – Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
Despesa: (211) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.197 – Terceirização de Serviços de Saúde
Despesa: (157) 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.196 – Academia de Saúde
Despesa: (194) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.214 – Unidades de Saúde
Despesa: (165) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa: (172) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (187) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.196 – Academia de Saúde
Despesa: (193) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa: (201) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Despesa: (200) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais)
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (188) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa: (443) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 167 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 1.025,00 (Um mil e vinte e cinco reais)
Despesa: (444) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 167 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 7.459,00 (Sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 27 de agosto de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal