Lei Ordinária 4492/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/09/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.492
DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 6.364.400,00 (Seis milhões trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 92 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 4 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2.5 – Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Despesa (70) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária: 2005 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 24 – Comunicações
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 37 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ação: 2.232 – Transparência e Comunicação
Despesa (119) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 150.000,00
Órgão Orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.14 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Despesa (176) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 210.000,00
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa (213) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 400.000,00
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 45 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.52 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Despesa (271) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 800.000,00
Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas
Despesa (306) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 500.000,00
Órgão Orçamentário: 26000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 26001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 51 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.212 – Coordenação Geral das Atividades da Secretaria
Despesa (328) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 205.000,00
Despesa (329) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 30.000,00
Órgão Orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Unidade Orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM
Ação: 2.186 – Convênio Rádio Patrulha
Despesa (279) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 10.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa (52) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 50.000,00
Despesa (53) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Despesa (50) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 300.000,00
Despesa (55) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 11.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.86 – Agente Comunitário de Saúde – ACS
Despesa (73) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 90.000,00
Despesa (72) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 90.000,00
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa (75) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 300.000,00
Ação: 2.92 – Estratégia Saúde da Família – ESF
Despesa (78) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 500.000,00
Despesa (79) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 80.000,00
Despesa (179) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 400.000,00
Ação: 2.169 – Cofinanciamento Atenção Básica
Despesa (84) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.67 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 9.000,00
Ação: 2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa (448) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 200.000,00
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa (88) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 270.000,00
Despesa (89) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 20.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.95 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS
Despesa (114) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 25.000,00
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.93 – Vigilância Sanitária
Despesa (136) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 40.000,00
Despesa (138) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 12.700,00
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.205 – Combate a Endemias
Despesa (150) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 20.000,00
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.60 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Despesa (361) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 60.000,00
Despesa (362) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa (369) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 70.000,00
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.215 – Atendimento pela Rede Socio Assistencial – Organizações e Entidades Sociais
Despesa (387) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa (22) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências – Educação – 0.1.01
R$ 350.000,00
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação
Despesa (2) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências – Educação – 0.1.01
R$ 210.000,00
Despesa (3) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências – Educação – 0.1.01
R$ 400.000,00
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.227 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura e Esporte
Despesa (38) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 1.700,00
Despesa (40) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.170 – Gestão do SUS
Despesa (155) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 20.000,00
Despesa (156) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
R$ 10.000,00
Despesa (172) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
Ação:2.196 – Academia de Saúde
R$ 150.000,00
Despesa (193) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 20.000,00
Subfunção:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (109) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.67 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 9.000,00
Despesa (200) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.38 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 200.000,00
Unidade Gestora:5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário:20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária:20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função:17 – Saneamento
Subfunção:512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação:2.244 – Municipalização da Água
Despesa: (347) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 -Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 5.955.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 16 de setembro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
Publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC – em 17.09.20
www.diariomunicipal.sc.gov.br