Decreto Executivo 3727/2014

EMENTA

• DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA EMPREENDIMENTOS DO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA II E EMPREENDIMENTO OURO VERDE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3727

DATA: 25/02/2014

DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA EMPREENDIMENTOS DO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA II E EMPREENDIMENTO OURO VERDE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O processo de seleção das famílias para os empreendimentos do residencial Santa Terezinha II e Empreendimento Ouro Verde, do Programa Minha Casa Minha Vida seguirão os critérios nacionais estabelecidos pela Portaria nº. 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades:

I – Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de área de risco ou insalubres;

II – Famílias com mulher responsável pela unidade familiar;

III – Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Art. 2º São critérios adicionais, de âmbito municipal, para o processo de seleção das famílias para os empreendimentos do residencial Santa Terezinha II e Empreendimento Ouro Verde, do Programa Minha Casa Minha Vida:

I) recadastramento (atualização dos cadastros) na Secretaria  Municipal de Habitação.

II)  a família deve residir pelo menos 03 ( três ) anos no município.

III) ter cadastro único CADEÚNICO na Secretaria de Ação Social do Município e apresentar o número do NIS (Número de Inscrição Social).

IV) caso seja profissional autônomo, apresentar DECORE (Declaração de Comprovante de Rendimento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 25 de fevereiro de 2014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal

TADEU DAVID GERONASSO

Secretário Municipal de Administração