Lei Ordinária 4022/2014

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 2737, DE 19 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº. 4022

DE 14 DE MAIO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 2737, DE 19 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentado o §3º ao art. 1º da Lei n. 2737, de 19 de março de 2003, com a seguinte redação:

          §3º. A parcela de 30% (trinta por cento) referida no §1º não pode incidir

sobre as vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei, mas tão somente sobre o vencimento do cargo acrescido do triênio.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

          Mafra, 14 de maio de 2014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal