PORTARIA Nº 1014/24

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE LICENCIADORA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1014/24 em 15.10.2024.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE LICENCIADORA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e conforme disposições da legislação ambiental vigente e Memorando nº 18.151/2024 de 07 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Fica nomeado o Sr. LUIZ VIDAL DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 077.xxx.xxx-xx, no cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, como autoridade licenciada do órgão ambiental CODEPLAN, responsável pela concessão, supervisão e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Mafra/SC.

Art. 2º – Compete à autoridade licenciada designada o cumprimento das disposições previstas nas legislações municipais, estaduais e federais relativas ao licenciamento ambiental, incluindo, mas não se limitando, à análise de estudos ambientais, à concessão de licenças e autorizações, e à fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 15 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração