EMENTA

• AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL  A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 1024/24 em 18.10.2024.

AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL  A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº 4517 de 08 de Abril de 2021 e Protocolo nº 11.935/2024 de 09 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Autorizar o Servidor Público Municipal ROBERTO RAMOS OTTON, exercendo o cargo de Diretor de Controle Tributário, matrícula nº 254895001 , lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, e Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxx988393xx, categoria B, a conduzir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível.

Art. 2º – O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.

Art. 3º – Na utilização dos veículos oficiais, os Servidores deverão portar a Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, juntamente com a cópia desta Portaria.

Art. 4º – Os servidores não poderão:

1. ceder a direção do veículo a terceiros;

1. utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização;

1. conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.

Art. 5º – Em caso de acidentes ou surgimento de dano no veículo oficial, será aplicado às disposições da legislação pertinente para o ressarcimento ao erário.

Art. 6º – O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:

I – a qualquer tempo, pelo Prefeito;

II – a pedido do Secretário;

III – Quando deixar o cargo.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração