PORTARIA Nº 1058/23 em 22.09.2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/09/2023
EMENTA
- CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 1058/23 em 22.09.2023.
CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.
A Prefeita do Município de Mafra em exercício, CELINA DITTRICH VIEIRA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Memorando nº 10391/2023 de 20 de Setembro de 2023;
RESOLVE
| NOME | CARGO | AUTOS Nº | ANTERIOR | ATUAL |
| DEJAIR MARTINS | MOTORISTA II | 5000307-91.2023.8.24.0041 | 02/I | 02/J |
Art. 1º – Enquadrar o vencimento do Servidor Público Municipal Inativo, referente à promoção por Desempenho/2019, decorrente de ação judicial.
Art. 2º – O servidor passou para a inatividade em 17.12.2020 e esta Promoção por Desempenho refere-se a 2017/2018, portanto direito adquirido enquanto o servidor estava ativo conforme decisão judicial.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de Setembro de 2023.
CELINA DITTRICH VIEIRA
Prefeita Municipal em exercício
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração
