EMENTA

• SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTE AOS PROCESSOS EM ABERTO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1139/24 em 18.12.2024.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTE AOS PROCESSOS EM ABERTO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Memorando nº 22.405/2024 de 17 de Dezembro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Suspender os Prazos Processuais referente aos Processos em Aberto de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em virtude do Decreto nº 5.680 de 15.10.2024, que estabelece o recesso de final de ano, no periodo compreendido entre 21.12.2024 a 06.01.2025, retomando sua contagem em 07.01.2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de Dezembro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração