EMENTA

• PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1146/24 em 20.12.2024.

PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no Processo Seletivo (SME) – Edital 005/2023 de 20.10.2023 e Leis nº 3795 de 04.04.2012 e nº 4438 de 23.10.2019 e Memorando nº 22.559/2024 – SME de 19 de Dezembro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar a portaria de contrato por prazo determinado 1134/2024 de 18.12.2024 de DANIELE FARIAS RIBEIRO ALVES, matrícula funcional 254891603, que atua como professora contratada por prazo determinado com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, C.E.I.M. Edith Ferreira Herbest, em conformidade com o arts 7º, XVIII, da Constituição Federal e na alínea b do Inciso II do Artigo 10 da C.F 88 do Ato de Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT), que garante estabilidade provisória a gestante, a partir de 12 (doze) de dezembro de 2024.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia  12 de Dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 20 de Dezembro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração