EMENTA

• ENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 863/23 em 03.08.2023.

ENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 7948/2023 de 1º de Agosto de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Enquadrar a Servidora Pública Municipal – Progressão Funcional Horizontal de Avaliação de Desempenho Edital nº 002/2023/SME de 25.05.2023, dos membros do Magistério Público Municipal, com base na Lei nº 3795 de 04.04.2012, artigo 19, 20 e 22 Inciso I, alínea b, devido processo de aposentadoria, conforme a descrição abaixo, a partir de 1º(primeiro) de Agosto de 2023.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Agosto de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 03 de Agosto de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração