PORTARIA Nº 868/23 em 04.08.2023

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 868/23 em 04.08.2023.

NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

O Prefeito do Munícipio de Mafra/SC, EMERSON MAAS, no usos de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em atenção ao Parecer Jurídico 087/2023/PGM;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar a inexecução contratual da empresa PRADO E PRADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.151.183/0001-80, nos termos firmados no Contrato de Prestação de Serviços nº 094/2022, decorrente da Dispensa por Justificativa nº 029/2022, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula Décima Sexta do Contrato acima descrito, bem como art. 87 da lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

Art. 2º – A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

LUCAS ALEXSANDRO GARCIA (Presidente);

FABIANA BAQUEIRO MAIDL (Membro);

CLAUDECIR GONÇALVES DA SILVA (Membro).

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 594/23 de 23.05.2023.

Prefeitura do Município de Mafra, em 04 Agosto de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração