PORTARIA Nº 978/23 em 21.08.2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/08/2023
EMENTA
- CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 978/23 em 21.08.2023.
CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Memorando nº 8687/2023 de 16 de Agosto de 2023;
RESOLVE
| NOME | CARGO | AUTOS Nº | ANTERIOR | ATUAL |
| Regina Coeli Bastos Paluch | Agente Administrativo | 5000060-13.2023.8.24.0041 | 07-E | 07-F |
Art. 1º – Enquadrar o vencimento da Servidora Pública Municipal Inativa, referente à promoção por Desempenho, decorrente de ação judicial.
Art. 2º – A servidora passou para a inatividade em 09.10.2016 e esta Promoção por Desempenho refere-se a 2015/2016, portanto direito adquirido enquanto a servidora estava ativa conforme decisão judicial.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 21 de Agosto de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração