EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 996/23 em 31.08.2023.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, conforme Informação nº 002/2023-IPMM de 10.07.2023 e Processo Administrativo nº 1108/2023 de 17 de Agosto de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal SONIA MARIA DO NASCIMENTO, matrícula funcional 1545802, portadora do CPF 988.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 05 (cinco) de Julho de 2023, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 05 de Julho de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 31 de Agosto de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração