EMENTA

• CONCEDE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALFREDO HERBST”.  

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 

PORTARIA Nº 1014/23 em 13.09.2023.

CONCEDE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALFREDO HERBST”.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com fundamento no art. 128, §3º da Lei Orgânica do Município de Mafra

RESOLVE

Art. 1º Fica autorizado o uso do bem público municipal denominado Estádio Municipal “Alfredo Herbst”, pelo Clube Atlético Operário, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.196.015/0001-56, para a realização de jogos do Campeonato Catarinense de Futebol de Campo.

Parágrafo único. A autorização de uso terá caráter precário e será destinada a usos específicos e transitórios, até o fim do Campeonato Catarinense de Futebol de Campo.

Art. 2º A autorização de uso do bem público não gerará qualquer ônus ao Município de Mafra.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Mafra, em 13 de Setembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração

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