EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2025

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2025

• Modalidade : Chamamento Público

• Data da Abertura : 30/01/2025

• Local : O Clube Ecológico Canforeira deverá enviar os mesmos documentos exigidos no rito comum do chamamento público conforme o artigo 36º e nos incisos I e II do artigo 56º do Decreto n. 5.341/2023, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, via digital, através do sistema 1Doc (Protocolo: Apresentação das Propostas e Habilitação Chamamento Público).

• SETOR RESPONSÁVEL : SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

• ENTIDADE : Prefeitura Municipal de Mafra

• Valor Global R$: 146.440,00

• Objeto : execução de atividades de defesa de animais abandonados de pequeno, médio e grande porte nas ruas da cidade, visando o resgate e recolhimento, dar a eles guarda, alimentação e atendimentos médico-veterinário, para fins de vacinação. A entidade deve primar pela tentativa de busca e seleção de pessoas que adotem os animais recolhidos. Também deve procurar parcerias para que os animais sejam castrados, evitando assim a procriação desenfreada. Objetivos específicos da parceria: Recolher animais de rua, abandonados ou perdidos pela cidade; Proporcionar local seguro para abrigo dos animais recolhidos e garantir sua segurança; Possuir convênio com clínica médica veterinária que se obrigue a vacinar os animais recolhidos dando a eles cobertura preventiva para as principais doenças próprias de animais daquela espécie; Possuir programa de seleção de pessoas que desejem adotar os animais recolhidos, com cadastro dos adotantes para acompanhamento futuro do tratamento dispensado ao animal adotado; Manter controle efetivo do número de animais recolhidos, por sexo e por idade aproximada e local e data do recolhimento, para que se auxilie em elaboração de política pública no sentido de se dar atendimento a esta população de animais abandonados; Manter controle de animais adotados e, posteriormente, abandonados novamente, para fins de responsabilização do responsável pela adoção; Manter controle individual dos animais, com cadastro que indique dados mínimos à individualização de cada indivíduo, inclusive quanto às vacinas aplicadas; Organizar campanhas visando a adoção dos animais de rua; Organizar campanhas visando que os tutores mantenham seus animais nas delimitações de suas residências, evitando-se com isso a propagação de doenças e a procriação sem controle.

EDITAL E AVISOS

• 30/01/2025

    -  

  EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2025