Executivo e Judiciário juntos no mutirão de execuções fiscais
- O contribuinte terá a oportunidade de quitar seus débitos e usufruir da Lei do REFIS
Uma parceria entre o Executivo e o Judiciário vai proporcionar benefícios, tanto para o munícipe quanto para a administração municipal. Trata-se da realização do Mutirão de execuções fiscais, nos dias 18 e 20 de fevereiro e 2 de março, no Fórum da comarca. O objetivo será facilitar a todos os contribuintes inadimplentes de Mafra a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais.
O município apresenta hoje, já em processo de execução fiscal, a soma de R$ 11.911.662,37 de impostos, taxas e outros tributos não recolhidos pelos contribuintes inadimplentes. Com os mutirões, o devedor poderá se beneficiar da Lei do REFIS, que oferece descontos que podem chegar à 90 % da multa e juros, para pagamento à vista.
Benefícios
Pela Lei 3977, de 24 de janeiro de 2014, o contribuinte poderá optar pelos seguintes benefícios:
I – para pagamento à vista, será reduzida a multa e juros em 90% (noventa por cento);
II – para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas será reduzida a multa e juros em 75% (setenta e cinco por cento);
III – para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas será reduzida a multa e juros em 50% (cinquenta por cento);
IV – para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas será reduzida a multa e juros em 25% (vinte e cinco por cento);
V – para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas será reduzida a multa e juros em 10% (dez por cento).
O contribuinte poderá ainda optar por parcelar em até 60 vezes, porém sem benefícios.
Melhorias
Esses recursos, segundo o Prefeito Roberto Scholze, serão de grande importância para a realização das melhorias necessárias à população. “São recursos que deixaram de entrar nos cofres públicos e, consequentemente, não chegaram aos munícipes em forma de obras”, declarou. Ele destacou o grande apoio recebido do Judiciário, na pessoa da Juíza da2ª Vara da Comarca de Mafra, Liana Bardini Alves. Ele acrescentou ainda que, como gestor público, precisa agir de forma justa para com os contribuintes que pagam seus impostos em dia. “Todos devemos honrar com nossos compromissos e essa é uma excelente oportunidade para quem deseja quitar seus débitos para com os cofres públicos”, declarou.
Novos Mutirões
Os mutirões de execuções fiscais deverão continuar no município enquanto permanecer a parceria entre Executivo e Judiciário. A intenção é realizar dois eventos semelhantes por ano, já estando previsto o 2º mutirão para o segundo semestre deste ano.
